Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão de uso dos Bens Públicos especificados nesta Lei, com encargos, mediante Licitação e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/07/2018. Edição 2293a Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EF03DB2E/52f85db25f4e9b8107d8310f89cba50d52f85db25f4e9b8107d8310f89cba50d