Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências. (R$ 23.200,00 para atender ao Convênio celebrado entre a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e o Município de Formiga)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), para a atender ao Convênio, celebrado entre a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e o Município de Formiga, conforme descrição abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E OUVIDORIA 2472224041.180 Manutenção do Convênio c/ Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais 4490.52 Equipamentos e Material Permanente.................................................. 23.200,00 TOTAL................................................................................................. 23.200,00 PARÁGRAFO ÚNICO Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do programa “Serviços de Telecomunicações”, a ação “Manutenção do Convênio c/ a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais”. ART. 2º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica utilizada, como recurso, a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.