Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências. (Imóvel caracterizando como sendo parte da área remanescente da 3ª gleba da Fazenda Vista Alegre por um terreno de 3.00.00 há, de propriedade da Cooperativa Agropecuária de Formiga Ltda.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Permutar-Imóvel ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, caracterizado como sendo parte da área remanescente da 3ª gleba da Fazenda Vista Alegre, com as seguintes confrontações: inicia-se na confrontação da BR 354 com a Cooperativa Agropecuária de Formiga Ltda, segue-se em rumo numa distância de 110,00 m, até encontrar a divisa de Alfredo Luiz de Faria confrontando com a Cooperativa Agropecuária de Formiga Ltda, volve à esquerda seguindo pelo valo acima numa distância de 194,00 m, confrontando com Alfredo Luiz de Faria, volve à esquerda confrontando com o Cal Arco Íris numa distância de 186,00 m, volve à esquerda confrontando com a margem da BR 354, numa distância de 154,00 m, até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área de 2.36.80 ha., por um terreno de 3.00.00 ha, de propriedade da Cooperativa Agropecuária de Formiga Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 20.497228/0001-46, caracterizado como sendo uma Gleba de terras situada na Fazenda Vista Alegre, com as seguintes confrontações: inicia-se na confrontação da BR 354 com o motel, segue-se em rumo numa distância de 28,00 m, confrontando com o motel, volve à esquerda confrontando com Olinto Nogueira numa distância de 116,00 m, volve à esquerda confrontando com Olinto Nogueira numa distância de 196,00, volve à esquerda confrontando com Olinto Nogueira e Alfredo Luis de Faria, numa distância de 110,00, volve à esquerda confrontando com a Prefeitura Municipal numa distância de 110,00 m, volve a esquerda confrontando com a BR 354 numa distância de 360,00 m, até encontrar o ponto inicial. ART. 2º - A permuta visa possibilitar a Cooperativa Agropecuária de Formiga Ltda a construir suas instalações de forma adequada o que não era possível no terreno de sua propriedade, tendo em vista tratar-se de terreno irregular. ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.