Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede permissão a particular para usar espaço público de uso comum, e dá outras providências (Ao Sr. Artur Leandro Maciente para instalação de um trailler de lanches - Avenida Espírito Santo em frente à Rua Campos Altos)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Permissão-Particular ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica concedida permissão ao Sr. Artur Leandro Maciente, para usar parte de espaço público de uso comum, a Av. Espírito Santo, em frente à Rua Campos Altos, para instalação de um Trailler de Lanches, conforme “croqui” anexo. ART. 2º - A presente permissão é concedida a título precário torna-se inalienável e intransferível a terceiros, exceto, por causa mortes, e poderá ser cassada a qualquer tempo por interesse do permissionário. PARÁGRAFO ÚNICO - A presente permissão terá a duração até dezembro de 2004. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.