Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Para atender ao Instituto de Previdência do Município de Formiga-PREVIFOR - R$ 735.400,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender ao Instituto de Previdência do Município de Formiga - PREVIFOR, com base na Lei Municipal nº 3330 de 28 de março de 2.002, conforme especificação abaixo: Órgão 06 IINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMIGA - PREVIFOR Unidade 01 Gabinete do Superintendente Função 09 Previdência Social Subfunção 122 Administração Geral Programa 0401 Apoio a Administração Pública Atividade 2001 Manutenção das Atividades Administrativas 31 90 04 00 Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00 31 90 09 00 Salário Família R$ 1.000,00 31 90 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.000,00 31 90 13 00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 31 90 16 00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.000,00 33 90 14 00 Diárias R$ 1.000,00 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 5.000,00 33 90 33 00 Passagens e Despesas em Locomoção R$ 1.000,00 33 90 35 00 Serviços de Consultoria R$ 5.000,00 33 90 36 00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 33 90 93 00 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00 44 90 52 00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Programa 2401 Divulgação Oficial Atividade 2002 Despesas com Divulgação Oficial e Publicidade 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 Função 09 Previdência Social Subfunção 128 Formação de Recursos Humanos Programa 0416 Treinamento de Recursos Humanos Atividade 2003 Treinamento de Recursos Humanos 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 1.000,00 33 90 36 00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 Função 99 Reserva de Contingência Subfunção 999 Reserva de Contingência Programa 9999 Reserva de Contingência Atividade 2999 Reserva de Contingência 99 99 99 Reserva de Contingência R$ 44.400,00 Função 09 Previdência Social Subfunção 331 Proteção e Benefícios ao trabalhador Programa 0401 Apoio a Administração Pública Atividade 2004 Contribuições para o PASEP 33 90 47 00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 2.000,00 Unidade 02 Departamento de Benefícios Sociais Função 09 Previdência Social Subfunção 271 Previdência Básica Programa 0902 Previdência Social a Segurados Atividade 2005 Manutenção das Atividades de Perícias Médicas 31 90 04 00 Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00 31 90 09 00 Salário Família R$ 1.000,00 31 90 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00 31 90 13 00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 31 90 16 00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.000,00 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 5.000,00 33 90 36 00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 Atividade 2006 Pagamento de Inativos e Pensionistas 33 90 01 00 Aposentadorias e Reformas R$ 586.000,00 33 90 03 00 Pensões R$ 1.000,00 33 90 09 00 Salário Família R$ 1.000,00 Atividade 2007 Manutenção de Benefícios da Previdência Social 33 90 05 00 Outros Benefícios Previdenciaros R$ 1.000,00 33 90 08 00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 1.000,00 TOTAL R$ 735.400,00 § 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no plano plurianual para o período 2.002/2.005 o Programa 0902 “PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS”, com as respectivas ações, 01 (Manutenção as Atividades de Perícias Médicas), 02 (Pagamento de Inativos e Pensionistas), e 03 (Manutenção de Benefícios da Previdência Social). § 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no plano plurianual para o período 2.002/2.005, dentro do Programa 0401 (APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), as ações 01 (Manutenção das Atividades Administrativas), 02 (Despesas com Publicação e Publicidade), 03 (Treinamento de Recursos Humanos), 04 (Contribuições para o PASEP). ART. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica autorizado a utilização da tendência do excesso de arrecadação, considerando a possível arrecadação para o exercício de 2.002, conforme abaixo: 1200.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1210.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1210.29.00 CONTRIBUIÇÃO P/ O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR 1210.29.01 Contribuição Patronal R$ 510.700,00 1210.29.02 Contribuição do Servidor Ativo R$137.500,00 1210.29.03 Contribuição do Servidor Inativo e Pensionista R$ 58.200,00 1210.46.00 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA 1210.46.03 Regime de Previdência dos Servidores dos Municípios R$ 1.000,00 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1321.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA 1321.01.01 Rentabilidade de Aplicações Financeiras-PREVIFOR R$ 28.000,00 TOTAL R$ 735.400,00 ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.