Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga conceder subvenção social para a entidade que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências. (Liga Amadora de Formiga - R$ 15.000,00 - Para realização do Campeonato Amador da Cidade)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Subvenção-Social ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a conceder subvenção social à Liga Amadora de Formiga, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 03 (três) parcelas, para a realização do Campeonato Amador da Cidade. ART. 2º - Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA AMADORA DE FORMIGA 02.10 2781227020.021 3350.43 Subvenções Sociais............................................................................... R$ 15.000,00 TOTAL.............................................................................................................................. R$ 15.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Desporto Amador”, a ação “Subvenção Social a Liga Amadora de Formiga”. ART. 3º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02 PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO APOIO ÀS COMEMORAÇÕES E FESTIVIDADES TAD. DO MUNICÍPIO 02.10 1339213012.165 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (472).......................... R$ 6.000,00 2781227031.164 CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE PARQUES E QUADRAS RECREATIVAS 4490.51 Obras e Instalações (499)...................................................................... R$ 9.000,00 TOTAL.............................................................................................................................. R$ 15.000,00 ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de junho de 2002. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.