Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo proceder a regularização de assentamento, em conformidade com a Lei Estadual nº 13.078, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar mediante escritura pública o assentamento da população de baixa renda inscrita no Programa Comunitário de Habitação Popular - Pró-Habitação. A regularização será feita mediante a doação de lotes em conformidade com a descrição do loteamento denominado "Bairro Rosa Mística")
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Regularização-Assentamento ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar, mediante escritura pública, o assentamento da população de baixa renda, inscrita no Programa Comunitário de Habitação Popular - Pró-Habitação, cujos beneficiários são os constantes no Anexo Único desta Lei, em conformidade com a Lei Estadual nº 13.078, de 29 de dezembro de 1998. PARÁGRAFO ÚNICO - A regularização a que se refere o caput deste artigo será feita mediante a doação de lotes, em conformidade com a descrição do loteamento denominado “Bairro Rosa Mística”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e obedecerá o disposto no Anexo Único, desta Lei. ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3364, DE 11 DE JUNHO DE 2002. NOME LOTE QUADRA LOCAL Marcos Antônio de Melo Tavares 1 1 Formiga Samuel Oliveira Pecly 2 1 Formiga Artur Fabiano de Avelar Rocha 3 1 Formiga Silvio Pinheiro Costa 4 1 Formiga José Antônio da Silva 5 1 Formiga Cláudio Antônio dos Santos 6 1 Formiga Onofre Alves de Oliveira 7 1 Formiga Leomídio Pires 8 1 Formiga Paulo César Barbosa 9 1 Formiga Alvimar de Araújo 10 1 Formiga Maria Aparecida Ribeiro 11 1 Formiga Joana Laiza Barbosa 12 1 Formiga Osvaldo Sales 13 1 Formiga Pedro Tomas do Nascimento 14 1 Formiga Roberto de Meneses 15 1 Formiga José João 16 1 Formiga João Bernardes da Silva 17 1 Formiga Valéria Lopes Silva 18 1 Formiga José Maria da Silva 19 1 Formiga Wilson Alves Belo 20 1 Formiga Antônio Donizete 21 1 Formiga Francisco Laudares 22 1 Formiga Vanda Aparecida de Souza 23 1 Formiga Marli Ramos Nunes 24 1 Formiga Deusdethe José Ribeiro 25 1 Formiga Geraldo Xavier de Castro 26 1 Formiga João Benedito Filho 27 1 Formiga Sebastião Vieira Lopes 28 1 Formiga Divino do Nascimento 29 1 Formiga André Geraldo Pereira 30 1 Formiga Roberto Lindico Rodrigues 31 1 Formiga Ivo José de Souza 32 1 Formiga Joel Antônio de Souza 33 1 Formiga José Barbosa da Silva 34 1 Formiga Vanilde de Castro 35 1 Formiga Ademir Nunes Neves 36 1 Formiga Admilson Pereira da Silva 37 1 Formiga Maria Rosa Bueno 38 1 Formiga Oldair José Cândido 01-A 2 Formiga Kennedy José da Silva 01-B 2 Formiga NOME LOTE QUADRA LOCAL Antônio Francisco de Assis 02 2 Formiga Eliezer Freire Santiago 03 2 Formiga Afonso Cassiano da Cruz 04 2 Formiga Sebastião da Silva 05 2 Formiga Igreja 06 2 Formiga Raimunda Maria de Jesus 07-A 2 Formiga José Silva Calixto 07-B 2 Formiga José Miguel Pereira 08 2 Formiga Geraldo Magela Leal 09 2 Formiga Geraldo Alves de Oliveira Filho 10 2 Formiga Altamiro Pires 11 2 Formiga José Antônio Alves 12 2 Formiga José Roberto Garcia 13 2 Formiga Floripes Florentina Maciel 1 3 Formiga José Marcos Cunha 3 3 Formiga José Francisco dos Reis 4 3 Formiga Luiz Carlos Araújo 5 3 Formiga Maria das Graças Costa 6 3 Formiga Maurício Mariano Rocha 7 3 Formiga Márcio Souza Liazar 8 3 Formiga José Dimas Cassiano 9 3 Formiga Jovino Pereira dos Santos 10 3 Formiga Vicente Neves Silva 11 3 Formiga Maria Aparecida Ferreira 12 3 Formiga Osvandro Salustriano da Silva 13 3 Formiga Francisco José de Paiva 14 3 Formiga João Luiz Costa 15 3 Formiga Longino Rosário da Silva 16 3 Formiga Maria das Graças de Moraes 17 3 Formiga Mariza Ribeiro de Resende 18 3 Formiga Moacir Fonseca Cunha 19 3 Formiga Oswaldo José Teodoro 20 3 Formiga Gilberto Luciano da Paixão 21 3 Formiga Marcos Antônio da Silva 22 3 Formiga José Mariano da Silva Lima 23 3 Formiga João Domingos Almeida 24 3 Formiga Maria do Carmo dos Santos 25 3 Formiga Jair Lopes de Araújo 26 3 Formiga Antônio Virgílio Alexandre 27 3 Formiga George Silva 28 3 Formiga Carlos Antônio da Costa 29 3 Formiga Pedro Rangel da Silva 30 3 Formiga NOME LOTE QUADRA LOCAL Doroteia Aparecida Antunes 1 4 Formiga Odair de Assis Pacheco 2 4 Formiga Joaquim Osório Avelino 3 4 Formiga Geraldo Elias de Souza Filho 4 4 Formiga Elvécio de Azevedo 5 4 Formiga José Artur de Souza 6 4 Formiga Pedro José Alves 7 4 Formiga Tereza Maria de Oliveira 8 4 Formiga Delzi Maria da Silva Pinto 9 4 Formiga João Antônio Alves 10 4 Formiga Geraldo Rogério Pereira 01-A 5 Formiga Agenor da Silva 01-A 5 Formiga Antônio da Silva 02 5 Formiga Wilson Brás da Silva 03 5 Formiga Maria Vitória da Silva 04 5 Formiga Divino Germano Rangel 05 5 Formiga Antônio Amâncio Cassiano 06 5 Formiga Henrique Magela Silva 07 5 Formiga Edvar Brito da Silva 08 5 Formiga Raimundo Francisco Campos 09 5 Formiga Itamar Fernandes 10 5 Formiga José Eurico Ribeiro 1 6 Formiga José Geraldo Teles 2 6 Formiga Lazaro Ferreira da Silva 3 6 Formiga Ana Elias das Graças 4 6 Formiga Osmir Nascimento 6 6 Formiga Bento José Maçal 5 6 Formiga Valdemar Francisco Garcia 6 6 Formiga