Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede permissão a particular para usar espaço público de uso comum, e dá outras providências. (À Sra. Nadir Teixeira Rodrigues pra instalação de uma banca de revistas à rua João Domingos da Fonseca)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Permissão-Espaço-Público ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica concedida permissão à Sra. Nadir Teixeira Rodrigues, inscrita no CPF sob nº 621.253.386-53, para usar parte de espaço público de uso comum, à Rua João Domingos da Fonseca, para instalação de uma banca de revistas, conforme “croqui” anexo. ART. 2º - A presente permissão é concedida a título precário, tornando-se inalienável e intransferível a terceiros, exceto, por causa morte. PARÁGRAFO ÚNICO - A presente permissão será concedida pelo prazo de 05 (cinco) anos após a publicação desta Lei em conformidade com o artigo 94 da Lei Orgânica do Município. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.