Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Prevenção-Incêndio ========== ART. 1º - A aprovação de edificações de qualquer espécie e/ou emissão de Alvarás de Funcionamento e Localização, deverá obedecer o disposto nesta Lei, e, ainda o Código de Obras do Município e legislações complementares. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se edificação ou espaço destinado a uso coletivo, para os fins desta lei, todo prédio ou espaço comercial, industrial, residencial, bem como de prestação de serviços, que se prestem a ocupação por pessoas, em caráter permanente ou temporário. ART. 2º - Para os fins do art. 1º, caberá ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no exercício da sua competência e com o assessoramento do Conselho Municipal de Defesa Civil e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desenvolver as seguintes ações: I - Análise e aprovação do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelo Município de Formiga; II - Planejamento, coordenação e execução das atividades de vistoria de prevenção a incêndio e pânico nos locais de que trata esta lei. III -Aplicação de sanções administrativas nos casos previstos em lei. ART. 3º- Constituem infrações sujeitas a sanções administrativas: I - Deixar de instalar os instrumentos preventivos especificados em norma técnica regulamentar ou instalá-los em desacordo com as especificações do projeto de prevenção contra incêndio e pânico ou com as normas técnicas regulamentares; II - Não fazer a manutenção adequada dos instrumentos a que se refere o inciso I, alterar-lhes as características, ocultá-los, removê-los, inutilizá-los, destruí-los ou substituí-los por outros que não atendam as exigências legais e regulamentares. ART. 4º - A inobservância do disposto no artigo 3º. desta lei, sujeita o infrator as seguintes sanções administrativas : I - Advertência escrita; II - Multa; III - Interdição; § 1º - A advertência escrita será aplicada na primeira vistoria, constatado o descumprimento da presente lei, bem como de seu regulamento. § 2º - Sessenta dias após a formalização da advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será lavrado Auto de Ocorrência e notificação, com aplicação de uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais), valor que será corrigido monetariamente de acordo com o índice oficial. § 3º - Persistindo a infração, nova multa será aplicada em dobro e cumulativamente. § 4º - A pena de interdição será aplicada quando houver risco iminente de incêndio ou pânico, devendo ser comprovado através de emissão de Laudo pelo COMDEC. ART. 5º - A concessão de Alvará de construção só se dará após a apresentação do projeto arquitetônico, devidamente aprovado pelo serviço especializado do Corpo de Bombeiros. § 1º - Ao requerer o “habite-se”, parcial ou total o construtor deverá anexar ao pedido de baixa um certificado comprobatório expedido pelo Corpo de Bombeiros. ART. 6º - A concessão de Alvará de localização e/ou funcionamento de atividades comerciais, industriais e de recepção de público a serem implantadas ou renovadas no Município, deverão ser instruídos com Certificado de Aprovação do Sistema de Segurança contra incêndio fornecido pelo Corpo de Bombeiros. § 1º - Para a realização de bailes ou shows fora de Clubes Recreativos, promovidos em galpões, barracões, restaurantes, lanchonetes, bares ou similares, em caráter permanente ou transitório, a concessão de Alvará obedecerá as normas previstas nesta Lei. § 2º - A concessão de Alvará para a realização de bailes ou shows nos ambientes previstos no parágrafo anterior, será antecedida de requerimento da pessoa interessada, instruído com os seguintes documentos: I - Estar devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Formiga, apresentando os seguintes documentos: a)- Contrato Social; b)- Cartão CNPJ; c)- Inscrição Estadual; d )- Documento de Identidade e CPF dos sócios; II - Comprovante de recolhimento da taxa de expediente; III - Descrição exata das condições do ambiente interno e externo; IV - Laudo de vistoria do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; V - Laudo expedido pela Defesa Civil; VI - Laudo Ambiental a ser expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; ART. 7º - Caberá aos fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento confirmarem as informações descritas nos incisos IV a VI do artigo anterior antes da expedição do Alvará. ART. 8º - Os requerimentos que não estiverem instruídos com todos os documentos serão indeferidos. § 1º - Não se expedirá Alvará quando verificado pela fiscalização do Município a impropriedade do local para o funcionamento das casas de bailes ou shows. § 2º - Não concederá Alvará para realização de bailes ou shows em locais próximos a hospitais e escolas, estando estas em funcionamento e há menos de cento e cinqüenta metros do local onde se dará o evento. ART. 9º - As sanções administrativas previstas nesta lei, serão recolhidas de uma só vez aos cofres públicos da municipalidade, através de guia própria, no prazo de dez dias contados da notificação. ART. 10 - Esta lei estende-se, no que couber, as edificações e espaços destinados ao uso coletivo já existentes na data de sua publicação, que terão um prazo de seis meses para se adequarem às normas e exigências técnicas de prevenção e combate a incêndio e pânico. ART. 11 - O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará esta lei no prazo de 60 dias, contados de sua publicação. ART. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 13 - Revogam- se as disposições em contrário .