Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Aquisição de equipamentos para desenvolvimento de atividades agrícolas).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO 02.10 2060120021.179 AQUISIÇÃO DE EQUIP. P/ DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS - CONFORME CONTRATO-MAPA 4490.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 119.000,00 TOTAL................................................................................................................. R$ 119.000,00 ART. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º fica utilizado, antecipadamente, o excesso de arrecadação no exercício corrente. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2002/2005, dentro do programa “Apoio às Atividades Agrícolas” a ação “Aquisição de Equipamentos p/ Desenvolvimento de Atividades Agrícolas - Conforme Contrato-MAPA”. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.