Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Construção da sede própria para Secretaria de Educação, Construção de sede própria para biblioteca pública municipal).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento, crédito especial no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme as seguintes discriminações: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1212204051.176 CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA P/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 4490.51 Obras e Instalações.................................................................... R$ 23.000,00 1239204051.177 CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA P/ BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL 4490.51 Obras e Instalações.................................................................... R$ 23.000,00 TOTAL..................................................................................... R$ 46.000,00 ART. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA URBANA 1854418071.131 PROTEÇÃO DAS MARGENS RIOS/CÓRREGOS NO PERÍMETRO URBANO 4490.51 Obras e Instalações (274).......................................................... R$ 46.000,00 TOTAL..................................................................................... R$ 46.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2002/2005, dentro do programa “Edificações Públicas”, as ações “Construção de Sede Própria p/ Secretaria de Educação” e “Construção de Sede Própria p/ Biblioteca Pública Municipal”. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.