Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o plano plurianual período 2002/2005.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Plano-Plurianual ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:” ARTIGO PRIMEIRO: Esta Lei institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I e II. ARTIGO SEGUNDO: As prioridades para o ano de 2002 conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município para o próximo exercício, estão especificadas no Anexo III a esta Lei. ARTIGO TERCEIRO: A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. ARTIGO QUARTO: Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos casos previstos no caput deste artigo, o Executivo fica obrigado a proceder à expedição do respectivo Decreto, evidenciando as justificativas para a assunção da medida. PARÁGRAFO SEGUNDO: As importâncias referentes aos exercícios de 2002/2005 estimadas a preços de 2001 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios. ARTIGO QUINTO: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação