Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a criação e pagamento do adicional de regência de classe aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Pagamento ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI “ ARTIGO PRIMEIRO: FICA CRIADO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, O “ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE”, A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001, EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A 20% ( VINTE PÔR CENTO ) DO VALOR DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO, AOS PROFESSORES REGENTES DE CLASSE DA ÁREA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE DE QUE TRATA O “CAPUT” DESTE ARTIGO, PASSA A SER DEVIDO NOS SEGUINTES CASOS: AOS PROFESSORES: EM SALA DE AULA, INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO AO QUAL PERTENÇAM , AINDA QUE CEDIDOS A OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO; AOS PROFESSORES EVENTUAIS; AOS PROFESSORES CONTATADOS TEMPORARIAMENTE; PARÁGRAFO SEGUNDO: O ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE NÃO SE INCORPORA, EM QUALQUER HIPÓTESE, AO VENCIMENTO DO PROFESSOR. ARTIGO SEGUNDO: O ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE, TEM VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, EXTINGUINDO-SE AUTOMATICAMENTE COM A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL; ARTIGO TERCEIRO: AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE; PARÁGRAFO PRIMEIRO: FICA O MUNICÍPIO DE FORMIGA AUTORIZADO A SUPLEMENTAR, SE NECESSÁRIO, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, NOS VALORES ESTABELECIDOS NAS PLANILHAS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTA LEI ; PARÁGRAFO SEGUNDO: PARA ATENDER AS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DESTA LEI, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF) ONDE COUBER. PARÁGRAFO TERCEIRO: AS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DESTA LEI PARA OS DEMAIS REGENTES DE CLASSE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NÃO ENQUADRADAS PELAS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO SEGUNDO DESTE PROJETO, SERÃO ATENDIDAS ATRAVÉS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ARTIGO QUARTO: ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO , RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 2001.