Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui e regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui-Regulamenta-Fundo ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Formiga/MG, o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, que tem como objetivo financiar o desenvolvimento de projetos e atividades que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais existentes no Município, bem como facilitar e administrar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de ações que visem exatamente a proteção, conservação, reparação e melhoria do Meio Ambiente, no processo de desenvolvimento econômico e social do Município. ART. 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente fica vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana - SEMAM, como entidade contábil, sem personalidade jurídica própria, indispensável ao custeio das ações de defesa e desenvolvimento do meio ambiente, tendo vigência indeterminada. ART. 3º - São receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA: I - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; II - Doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais; III - Valores provenientes da aplicação de penalidades oriundas de violações das normas de proteção ambiental ocorridas no Município, ainda que por “Termo de Ajuste”, independente de sua origem; IV - Recursos provenientes de transferências do Fundo Nacional de Meio Ambiente, do Fundo Estadual de Meio Ambiente ou de qualquer outro órgão público; V - Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações financeiras dos recursos disponíveis ou do seu patrimônio; VI - Produto oriundo da venda de publicações e materiais, além daqueles advindos de campanhas e eventos, todos relacionados com a causa ambiental; VII - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais, internacionais, federais, estaduais e municipais; VIII - Recursos decorrentes de operações de crédito internas e externas destinadas a programas e projetos da área ambiental; IX - Valores correspondentes a rendimentos provenientes de financiamentos efetuados com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente; X - Outros recursos que porventura lhe forem destinados. § 1º - A dotação prevista no orçamento municipal será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes; § 2º - os recursos que compõem o Fundo Municipal de Meio Ambiente, serão depositados em banco oficial, em conta sob a denominação Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA; § 3º - O saldo financeiro do Fundo Municipal do Meio Ambiente, apurado em balanço financeiro ao final de cada exercício, será Transferido para o exercício seguinte, à crédito do mesmo Fundo. ART. 4º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, serão aplicados em conformidade, com o plano de aplicação de recursos, sendo admitida a celebração de convênios, acordos ou ajustes com órgãos e entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim com entidades privadas cujos objetivos sejam a proteção e preservação do Meio Ambiente, desde que não possuam fins lucrativos; ART. 5º - Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros em projetos nas seguintes áreas: I - Recomposição de áreas degradadas; II - Conservação dos recursos naturais existentes; III - Educação ambiental; IV - Controle ambiental; V - Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; VI - Elaboração de projetos que tenham como objetivo a implantação de aterro sanitário e saneamento básico. ART. 6º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, será gerido pelo Secretário da pasta responsável pelo Meio Ambiente. ART. 7º - A direção do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, é exercida pelo gestor cujas atribuições são: I - Apresentar o plano de aplicação de recurso, o qual deverá ser elaborado em conjunto com o CODEMA; II - Coordenar a execução do plano de aplicação de recursos, mediante a disponibilidade financeira; III - Preparar e apresentar ao CODEMA, a demonstração mensal de receitas e despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA; IV - Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas; V - Manter os controles necessários à execução das receitas e despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA; VI - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município, mensalmente, o demonstrativo de receitas e despesas e, anualmente, o demonstrativo de materiais de bens móveis e imóveis bem como o balanço geral. VII - Demais atribuições correlatas e não especificadas. ART. 8º - A contabilidade do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, tem por finalidade evidenciar sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente; ART. 9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive se apurar custos das aplicações definidas no “Plano de Aplicação de Receitas”, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. ART. 10 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária provisão de recursos e previsão no plano de aplicação de recursos. ART. 11 - Constitui-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA: I - O financiamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de Aplicação de Recursos; II - O atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável no cumprimento do “Plano de Aplicação de Recursos”. III - O custeio das suas despesas de funcionamento; PARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA na aquisição de ativos imobilizados. ART. 12 - São beneficiários do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA: I - Entidades públicas e privadas sem fins lucrativos voltadas à defesa do meio ambiente ou que desenvolvam programas neste sentido; II - Órgãos integrantes da administração pública municipal que, em suas respectivas esferas de atuação, desenvolvam programas voltados à proteção e desenvolvimento do meio ambiente; III - Entidades de ensino e pesquisa que, em seus programas, envolvam a proteção e o desenvolvimento do meio ambiente, ou que estejam desenvolvendo programas especiais de estudo e pesquisa neste sentido. IV - Centros de desenvolvimento de tecnologia voltados à proteção e desenvolvimento do meio ambiente, ou que estejam desenvolvendo algum programa neste sentido; V - Empresas sujeitas ao licenciamento pela SEMAM. ART. 13 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, somente poderá ser extinto: I - Mediante lei municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com os seus objetivos; II - Mediante decisão judicial. PARÁGRAFO ÚNICO - O patrimônio eventualmente apurado, quando de sua extinção, e as receitas decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou da decisão judicial, se for o caso, definirem. ART. 14 - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção de seu produto nas fontes previstas e determinadas nessa lei, e será efetuada e movimentada através de conta corrente na rede bancária oficial. ART. 15 - A presente Lei cria novos recursos, regulamenta sua aplicação e não gera impacto orçamentário-financeiro nos Orçamentos Municipais, vigente ou futuros. ART.16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.