Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o município de Formiga firmar convênio e dá outras providências. (Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga – APROMID).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio, através do Fundo Municipal de Assistência Social, com a Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga - APROMID, inscrita no CNPJ sob nº 20.503.199/0001-88, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no presente exercício, em parcelas mensais. ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 Fundo Municipal de Assistência Social 2884500000.802 Apoio a Entidades Assistenciais e de Produção Social 3390.43 Subvenções Sociais (63)............................................................R$ 5.000,00 ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.