Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o município de Formiga a firmar convênio com a Entidade que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências. (Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado da Educação, com vistas à implantação do CESEC em Formiga).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio com Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, com vistas à implantação, em Formiga, do CESEC. ART. 2º - Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1236612062.192 Manutenção do Convênio c/ a Secretaria de Estado da Educação - CESEC 3390.30 Material de Consumo............................................................................ R$ 2.000,00 3390.39 Outros Servs. de Terceiros - Pessoa Jurídica....................................... R$ 2.000,00 1236612061.109 Ampliação das Instalações do CESEC - Conf. Convênio 4490.51 Obras e Instalações............................................................................... R$ 1.000,00 TOTAL................................................................................................. R$ 5.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Assistência a Educandos”, a ação “Manutenção do Convênio c/ a Secretaria de Estado da Educação - CESEC”, e “Ampliação das Instalações do CESEC - Conf. Convênio”. ART. 3º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1236612062.154 Manutenção Proj. Telessalas Mineiras - Telec. 2º Grau 3390.30 Material de Consumo............................................................................ R$ 3.500,00 3390.39 Outros Servs. de Terceiros - Pessoa Jurídica....................................... R$ 1.500,00 TOTAL................................................................................................. R$ 5.000,00 ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.