Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre desvio e/ou acúmulo de função de servidor efetivo nos casos de vacância de cargo público de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dá-Providências. ========== NULL