Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o município de Formiga adentrar em domicílios abandonados para ações exclusivas de saúde.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Domicílios-Abandonados ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através de seus agentes de saúde, autorizada a adentrar nos domicílios particulares, considerados “abandonados”, para execução de ações exclusivas de prevenção contra a dengue. ART. 2º - A entrada somente poderá acontecer através de uma dupla de Agentes de Saúde, com a presença de um Policial e de pelo menos uma testemunha. PARÁGRAFO ÚNICO - A cada diligência o Policial deverá emitir o Boletim de Ocorrência Policial, e uma cópia deverá ser anexada ao relatório de visita dos Agentes de Saúde. ART. 3º - Caberá ao Secretário Municipal de Saúde agendar previamente a Corporação Militar as visitas dos Policiais para o trabalho em conjunto com os Agentes de Saúde. ART. 4º - O Agente de Saúde deverá deixar no imóvel, um comunicado informando o adentramento naquele local. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.