Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui a concessão do benefício de "Auxílio Financeiro" às famílias, com renda familiar de até 5 salários mínimos atingidas por enxurradas ou inundações bruscas, em decorrência de situação anormal, devidamente declarada através de Decreto e dá outras providências. O auxílio será concedido da seguinte forma: famílias severamente atingidas: uma parcela R$ 5.000,00; famílias moderadamente atingidas: uma parcela de R$ 3.000,00; famílias levemente atingidas: uma parcela de R$ 750,00.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Auxílio-Financeiro ========== NULL