Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências. (Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para a formação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, conforme descrição abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA URBANA 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 1812218032.191 Promoção de Campanhas de Educação Ambiental 3390.30 Material de consumo............................................................................. R$ 1.000,00 3390.31 Premiações Culturais, Art. Cient. Desportiva e outras......................... R$ 1.000,00 3390.36 Outros Servs. de Terceiros- Pessoa Física............................................ R$ 1.000,00 3390.39 Outros Servs. de Terceiros - Pessoa Jurídica....................................... R$ 1.000,00 1854118031.106 Implantação de Aterro Sanitário 4490.51 Obras e Instalações............................................................................... R$ 1.000,00 1854318031.107 Recomposição de áreas degradadas 4490.51 Obras e Instalações............................................................................... R$ 1.000,00 1854418031.108 Recuperação e Preservação dos Recursos Hídricos do Município 4490.51 Obras e Instalações............................................................................... R$ 1.000,00 TOTAL................................................................................................. R$ 7.000,00 ART. 2º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA URBANA 1854418071.131 Proteção das margens Rios/Córregos no Perímetro Urbano 4490.51 Obras e Instalações (274)...................................................................... R$ 7.000,00 TOTAL................................................................................................. R$ 7.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do programa “Preservação do Meio Ambiente”, as ações “Promoção de Campanhas de Educação Ambiental”, “Implantação de Aterro Sanitário”, “Recomposição de Áreas Degradadas” e “Recuperação e Preservação dos Recursos Hídricos do Município”. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.