Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 4.496, de 18 de julho de 2011
Institui a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança no transporte coletivo de Formiga/ MG
- Data
- 18 de julho de 2011
- Número
- 4496
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança no transporte coletivo de formiga/ mg
Observações da casa
Equipamentos-Segurança ========== NULL