Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 4.435, de 15 de abril de 2011
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC e dá outras providências.
- Data
- 15 de abril de 2011
- Número
- 4435
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor – smdc e dá outras providências.
Observações da casa
Defesa-Consumidor ========== NULL