Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, no presente exercício, no valor de R$ 437.175,00 (quatrocentos e trinta e sete mil, cento e setenta e cinco reais), para serem aplicados na Classificação abaixo discriminada: 04 122 0411 2.502 Manutenção dos serviços administrativos 319004 Contratação por tempo determinado R$ 58.000,00 339047 Obrigações tributárias e contributivas R$ 290,00 17 512 1704 2.506 Manutenção dos serviços de captação, tratamento, distribuição e abastecimento 319004 Contratação por tempo determinado R$ 251.000,00 339047 Obrigações tributárias e contributivas R$ 1.255,00 17 512 1705 2.058 Manutenção dos sistemas de esgoto sanitário 319004 Contratação por tempo determinado R$ 126.000,00 339047 Obrigações tributárias e contributivas R$ 630,00 TOTAL..................................................................................... R$ 437.175,00 ART. 2º - Para fazer face às despesas de que se trata o Artigo 1º, ficam canceladas parcialmente, no Orçamento Vigente, as dotações assim classificadas, no mesmo valor: 04 122 0411 2.502Manutenção dos serviços administrativos 319011 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil ficha 08 319013 Obrigações patronais ficha 09 319016 Outras despesas variáveis pessoal civil ficha 10 17 512 1704 2.506 Manutenção dos serviços de captação, tratamento, distribuição e abastecimento 319011 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil ficha 32 319013 Obrigações patronais ficha 33 319016 Outras despesas variáveis pessoal civil ficha 34 17 512 1705 2.508 Manutenção dos sistemas de esgoto sanitário 319011 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil ficha 43 319013 Obrigações patronais ficha 44 319016 Outras despesas variáveis pessoal civil ficha 45 TOTAL..................................................................................... R$ 437.175,00 ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2002. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário