Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências. (Fundo Municipal de Cultura e Turismo do Município de Formiga - FUMCTUR)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para a formação do Fundo Municipal de Cultura e Turismo do Município de Formiga, conforme descrição abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 SECRETARIA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO 02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 1339213012187 INCENTIVO ÀS MANIFESTAÇÕES E EVENTOS CULTURAIS 339030 Material de Consumo R$ 1.000,00 339031 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 1.000,00 339039 Outros Servs. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 2369523022188 APOIO E INCENTIVO AO CRESCIMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO 339030 Material de Consumo R$ 1.000,00 339039 Outros Servs. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 2781227022189 APOIO E INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS 339030 Material de Consumo R$ 1.000,00 339039 Outros Servs. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 TOTAL R$ 7.000,00 ART. 2º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 SECRETARIA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO 2369523022172 APOIO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO 339039 Outros Servs. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 TOTAL R$ 7.000,00 § 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do programa “Promoção, Produção e Difusão Cultural”, a ação “Incentivo às Manifestações e Eventos Culturais”. § 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do programa “Promoção ao Desenvolvimento do Turismo”, a ação “Apoio e Incentivo ao Crescimento Turístico no Município” § 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do Programa “Desporto Amador”, a ação “Apoio e Incentivo às Atividades Esportivas e Recreativas”. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.