Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede permissão a particular para usar espaço público de uso comum e dá outras providências. (Sr. Paulo Márcio de F. Montarroios, para instalação de um trailler de lanches à Av. Rio Branco).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Permissão-Espaço-Público ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica concedida permissão ao Sr. Paulo Márcio de F. Montarroios, inscrito no CPF sob nº 590.661.486-91, para usar parte de espaço público de uso comum, à Av. Rio Branco, em frente ao nº 350, para instalação de um Trailler de Lanches, conforme “croqui” anexo. ART. 2º - A presente permissão ora concedida a título precário torna-se inalienável e intransferível a terceiros, exceto, por causa mortes, e poderá ser cassada a qualquer tempo por interesse do permissionário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.