Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do caput do art.10 e revoga o § 1º do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Formiga.
NULL ========== EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17/2012 Altera a redação do caput do art.10 e revoga o § 1º do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Formiga. O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E A CÂMARA MUNICIPAL PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º O caput do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Formiga, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 10 A Câmara Municipal é composta de 10 (dez) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Formiga. Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Formiga entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formiga, 15 de junho de 2012. Gonçalo José de Faria Mauro César Alves de Sousa Presidente 1º Secretário