Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município firmar convênio com a entidade que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências. (com o Tribunal Regional Eleitoral – TRE, para custear despesas relacionadas à locação de imóvel e Funcionamento do Cartório Eleitoral de Formiga)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio com Tribunal Regional Eleitoral/MG, para custear despesas relacionadas à locação de imóvel e funcionamento do Cartório Eleitoral de Formiga. ART. 2º - Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Vigente, Crédito Especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 0412204012190 Manutenção do Convênio c/ o Tribunal Regional Eleitoral/MG 3390.36 Outros Servs. de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00 3390.39 Outros Servs. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 TOTAL................................................................................................. R$ 4.500,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Apoio a Administração Pública”, a ação “Manutenção do Convênio c/ o Tribunal de Regional Eleitora/MG”. ART. 3º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 0412204011101 Aquisição de Equip. Móveis e Veículos 4490.52 Equip. e Material Permanente (01) R$ 4.500,00 TOTAL................................................................................................ R$ 4.500,00 ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.