Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. (Altera de R$100,00 para R$ 106,30 o valor da gratificação) ========== Art. 1o O art. 3º da Resolução nº 312/2009 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º A título de produtividade, os membros titulares ou suplentes convocados para atuar efetivamente no processo licitatório desde a sua abertura até a sua homologação, receberão a título de gratificação o valor de R$106,30 (cento e seis reais e trinta centavos) por processo, valor este reajustado anualmente pelo índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo.” Art. 2º O índice de reajuste anual da gratificação da Comissão Permanente de Licitação prevista no art. 3º da Resolução nº 312/2009, é de 6,3% (seis vírgula três por cento), relativo ao INPC acumulado de maio/2010 a abril/2011. Art. 3o Fica a Câmara Municipal de Formiga autorizada, para atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Resolução, a abrir créditos adicionais e/ou suplementares, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas em seu orçamento. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.