Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera o §3º do art. 2º da Resolução no 302/2008, que regulamenta a concessão de incentivo por titulação, em graduação, pós graduação latu senso, mestrado e doutorado aos servidores efetivos e estáveis do Poder Legislativo de Formiga e dá outras providências.
Altera o § 3º do art. 2º da Resolução nº 302/2008, que regulamenta a concessão de incentivo por titulação, em graduação, pós-graduação latu senso, mestrado e doutorado aos servidores efetivos e estáveis do Poder Legislativo de Formiga e dá outras providências. ========== Art. 1º O §3º do art. 2º da Resolução nº 302/2008 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º (...) §3º Este incentivo integrará o vencimento do servidor e será base de cálculo para quaisquer descontos.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.