Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 15, de 29 de março de 2011
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
- Data
- 29 de março de 2011
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
NULL ========== Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA PROMULGA: Art. 1º O §º 1º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG passa a viger com a seguinte redação: “Art. 10... §1º O número de Vereadores a vigorar para cada legislatura subsequente, será o estabelecido e fixado no art. 29, inciso IV, alínea “d” da Constituição Federal, ou seja, 15 (quinze) vereadores. §2º ... Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação.