Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município firmar convênio e dá outras providências. (com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Baiões)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio, com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Baiões, inscrito no CNPJ sob nº 20.936.076/0001-30, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). ART. 2º - Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 Secretaria de Fomento ao Desenvolvimento 2060120020.020 Subvenção Social ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Baiões 3350.43 Subvenções Sociais............................................................................... R$ 8.000,00 TOTAL................................................................................................. R$ 8.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Apoio às atividades agrícolas” , a ação “Subvenção Social ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Baiões”. ART. 3º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo 2678226061.123 Ampliação da Frota Mecanizada 4490.52 Equip. e Material Permanente (212)..................................................... R$ 8.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 8.000,00 ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.