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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Resolução nº 39, de 12 de setembro de 1983

Fica o Sr. Prefeito Municipal de Formiga autorizado a assinar qualquer convênio, Termo de Cooperação e Aditamentos com a Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Desportos e com o CEAPS desta cidade, podendo portanto, receber qualquer parcela em dinheiro, em nome do Município, dar recibo e quitação, bem como, assinar compromisso de prestação de contas.

Data
12 de setembro de 1983
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Fica o Sr. Prefeito Municipal de Formiga autorizado a assinar qualquer convênio, Termo de Cooperação e Aditamentos com a Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Desportos e com o CEAPS desta cidade, podendo portanto, receber qualquer parcela em dinheiro, em nome do Município, dar recibo e quitação, bem como, assinar compromisso de prestação de contas. ========== Texto indisponível.