Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - CMSP e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui-Conselho ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública - CMSP, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CMSP, composto paritariamente de representantes indicados pelo poder público e pela sociedade civil, terá a seguinte composição: I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; III - 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; IV - 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; V - 01 (um) representante do Ministério Público; VI - 01 (um) representante do Poder Judiciário da Comarca de Formiga; VII - 03 (três) representantes da Sociedade Civil, sendo: a) 01 (um) da Ordem dos Advogados , Subseção de Formiga; b) 01 (um) da Câmara de Dirigentes Lojistas de Formiga (CDL); c) 01 (um) da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Formiga. § 1º - Os representantes elencados no inciso VII serão pelas respectivas entidades. § 2º - É vedado ao Conselho Municipal de Segurança Pública atividade política partidária. § 3º - O CMSP será presido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período. § 4º - Os membros do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA não serão remunerados, e suas funções são consideradas serviço público relevante. ART. 3º - Caberá ao CMSP criar estrutura própria para seu funcionamento, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições. ART. 4º - Compete ao CMSP: I - Analisar, sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública; II - Zelar pela efetivação de ações voltadas para erradicação da violência e para o combate à criminalidade; III - Fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão de recursos e o desempenho dos programas e projetos aprovados pelo FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FMSP; IV - Recomendar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos do FMSP por parte das entidades beneficiárias. V - Sugerir a celebração dos contratos ou convênios entre os órgãos governamentais e não governamentais, na área de segurança pública; VI - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes, e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do município; VII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua instalação; VIII - Dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação; IX - Articular com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vistas à superação de problemas de segurança pública no município; X - Exercer outras atribuições correlatas, definidas em lei, ou no seu Regimento Interno. ART. 5º - O CMSP reunir-se-á em sessão ordinária uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre convocado pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros. PARÁGRAFO ÚNICO - Perderá o mandato o membro do CMSP que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas, ou cinco alternativas do Conselho, no período de 02 (dois) anos, assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original. ART. 6º - Presente a maioria dos membros, o CMSP delibera pela maioria dos presentes. PARÁGRAFO ÚNICO - A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do. ART. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em Formiga, 11 de março de 2002.