Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a desafetação e doação do imóvel que menciona e dá outras providências. (parte do prolongamento da Rua Messias Palhares, no Bairro Engenho de Serra, e doa para a firma Oficina Platô Ltda, de propriedade do Sr. Wilson Ribeiro).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Desafetação-Doação ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga, autorizado a “DESAFETAR” parte do prolongamento da Rua Messias Palhares, no Bairro Engenho de Serra, localizado entre os imóveis de José Nelson de Figueiredo e outro, Javer Alves Vieira e outra e fundo com José Mozar Rocha, com área total de 153,76 mt2, de propriedade do Município de Formiga. ART. 2º - Com a desafetação prevista no Artigo anterior, fica o Poder Executivo do Município, autorizado a doa-lo para a firma “OFICINA PLATÔ LTDA”, CNPJ nº 19.412.188/0001-03, de propriedade do Sr. Wilson Ribeiro. ART. 3º - O imóvel a ser doado à OFICINA PLATÔ LTDA, é destinado à legalização da área já ocupada pela donatária há mais de 12 (doze) anos e ali mantém sua firma e gera 06 empregos diretos. ART. 4º - Na escritura pública de doação a ser lavrada, OBRIGATORIAMENTE, ESTA DEVERÁ CONTER TODAS AS CLÁUSULAS DE REVERSÃO AUTOMÁTICA AO Patrimônio do Município de Formiga, bem como da perda das benfeitorias por ventura ali realizadas em favor do Doador, vindo a ocorrer qualquer dos casos abaixo descritos: a) Seja dado ao imóvel destinação diferente das previstas na presente Lei; b) Venha a ser extinta a qualquer tempo a Empresa Cessionária. c) Deixe a Empresa, a qualquer tempo, de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais, quer no tocante a área Tributária ou ambiental. ART. 5º - O referido imóvel, com a presente DOAÇÃO, torna-se indivisível, impenhorável, inalienável, intransferível e incomunicável, com exceção única em casos de sucessão hereditária, SOB PENA DE ANULAÇÃO AUTOMATICA DA DOAÇÃO ORA REALIZADA e reversão automática ao Patrimônio Público do Município de Formiga. ART. 6º - A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação , revogada as disposições em contrário.