Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o município de Formiga a firmar convênio com a entidade que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências. (com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para cessão, pelo Município de até 04 servidores)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio com Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para cessão, pelo Município, de até 04 (quatro) servidores, para prestarem serviços no Fórum da Comarca de Formiga. ART. 2º - Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 Gabinete do Prefeito 04.122.0401.2.186 Manutenção do Convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais 319009 Salário Família.........................................................................R$ 500,00 319013 Obrigações Patronais................................................................R$ 1.000,00 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil........................R$ 6.000,00 TOTAL........................................................................................................................R$ 7.500,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Apoio a Administração Pública”, a ação “Manutenção do Convênio c/ o Tribunal de Justiça de Minas Gerais”. ART. 3º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiros no balanço patrimonial do exercício anterior. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.