Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre as Reuniões Itinerantes da Câmara Municipal de Formiga.
Dispõe sobre as Reuniões Itinerantes da Câmara Municipal de Formiga ========== Art. 1º As reuniões realizadas fora da sede da Câmara Municipal denominam-se reuniões itinerantes, previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal em seu art. 134, inciso V, e serão realizadas na forma prevista nesta resolução. § 1º As Reuniões Itinerantes ocorrerão na primeira segunda-feira de cada mês, exceto a primeira reunião de cada período legislativo, em qualquer bairro ou distrito do município de Formiga, desde que em local compatível com o decoro das atividades legislativas. § 2º As Reuniões Itinerantes terão duração máxima de duas horas, iniciando-se às 18h. § 3º Os bairros e distritos de realização das Reuniões Itinerantes serão fixados mediante deliberação da Mesa Diretora no mês de janeiro de cada ano, sendo facultada a sua modificação, mediante deliberação do Plenário, com a antecedência mínima de trinta dias. § 4º As Reuniões Itinerantes ocorrerão em local oferecido pela comunidade organizada. §5º Caberá à Mesa Administrativa providenciar o transporte de ida e volta dos vereadores da sede da Câmara Municipal até o local da reunião itinerante. Art. 2º As Reuniões Itinerantes obedecerão à estrutura das Reuniões Ordinárias previstas no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, observadas as seguintes modificações: I - O Pequeno Expediente terá a duração máxima de 20 (vinte) minutos e se destinará à: a) chamada dos Vereadores, conferindo quórum; b) leitura, discussão e aprovação da ata da Reunião anterior; II - Não haverá a Ordem do Dia; III - O Grande Expediente terá a duração de 1h40 (uma hora e quarenta) minutos; § 1º - O Grande Expediente envolverá a discussão prioritária dos temas relevantes que abordem: a) o aspecto sócio-econômico-cultural de interesse da comunidade local ou região que sedia a Reunião Itinerante; b) o aspecto sócio-econômico-cultural de interesse geral dos cidadãos e dos direitos humanos. § 2º Durante o Grande Expediente poderão fazer uso da palavra por 3 (três) minutos os interessados inscritos em livro próprio antes de iniciar a Reunião ou durante a semana imediatamente anterior, os representantes do Poder Executivo e demais convidados, observando-se ainda o seguinte: a) o interessado deverá, no ato da inscrição, mencionar o assunto sobre o qual versará o seu pronunciamento; b) o orador deverá usar da palavra somente para abordar o assunto para o qual se inscreveu, sendo obrigatória a interferência da Presidência da Mesa, no caso de desvio da exposição; c) o orador deverá se apresentar decentemente trajado, usando sobriamente de linguagem compatível com o decoro das atividades legislativas; d) o orador responderá em todas as instâncias pelas palavras, conceitos e opiniões que emitir; e) o orador não poderá ofender a instituição Câmara Municipal e nenhum de seus membros, sendo-lhe cassada a palavra no caso de descumprimento deste dispositivo; f) é facultada ao orador a entrega de sua exposição à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente; g) a utilização da palavra durante a Reunião Itinerante obedecerá à ordem da efetivação das inscrições, sendo facultado o imediato direito de réplica, pelo período de 1 (um) minuto, ao orador que tiver a sua exposição contestada por outrem no decorrer da reunião. h) mediante deliberação do Plenário, poderá ser limitado o número de inscrições de oradores até o limite de dez. § 3º Após a manifestação dos oradores inscritos, cada Vereador poderá fazer uso da palavra por 3 (três) minutos. Art. 3º As Reuniões Itinerantes compõem-se das seguintes partes: I - chamada dos Vereadores; II - abertura da sessão, observado o quorum de 1/3 (um terço) para instalação; III - leitura do Salmo; IV - execução do Hino Nacional e Hino da Cidade de Formiga; V - despacho do expediente recebido e pertinente à reunião itinerante; VI - Tribuna Livre, com manifestações de representantes da comunidade organizada, pelo tempo máximo de 5 (cinco) minutos; VII - pronunciamentos dos Vereadores, pelo tempo máximo de três minutos para cada um; VIII - Momento da Presidência, pelo tempo máximo de dez minutos; IX - encerramento da sessão. § 1º Os Vereadores representantes do bairro em que for realizada a sessão poderão pronunciar-se pelo tempo máximo de cinco minutos, desde que se manifestem como tal. § 2º Os Vereadores não serão aparteados nos seus pronunciamentos. § 3º A manifestação do Vereador em “pela ordem” se aterá aos assuntos da sessão. Art. 4º As Reuniões Itinerantes poderão também ser realizadas a requerimento de 2/3 (dois terços) dos Vereadores e deferimento pela Presidência, para debater e colher a opinião da população, autoridades, representantes de entidades de direito público ou privado, técnicos e partidos políticos sobre tema de relevante interesse público. Art. 5º É facultado ao Presidente solicitar estudo sócio-econômico-cultural da comunidade local ou região que sedia a Reunião Itinerante ou estudo sobre o tema a ser abordado, ficando sua realização a cargo da equipe responsável pela realização das Reuniões da Câmara Itinerante. Parágrafo Único. O Presidente procederá à distribuição a cada Vereador da matéria a ser apreciada, com antecedência mínima de 6 (seis) horas. Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da Reunião Itinerante, apreciará e dará o encaminhamento adequado às reivindicações, sugestões e opiniões manifestadas durante a exposição dos oradores. Art. 7º Será dada, com a antecedência necessária, toda a publicidade à realização da Reunião Itinerante, bem como às formas de intervenção popular na mesma, facilitando-se o trabalho da imprensa e publicando-se a pauta dos trabalhos, sempre que possível. Art. 8º É indispensável a presença do Prefeito ou representante, e também um representante de cada Secretaria de que compõe o organograma do Poder Executivo de Formiga, nos adventos da Câmara Itinerante. § 1º Na impossibilidade do comparecimento do representante legal do Órgão Municipal, o mesmo deverá designar subordinado capaz de representá-lo e de responder satisfatoriamente questões correlatas ao Órgão. § 2º Cada representante terá direito de se pronunciar pelo prazo de 3 (três) minutos. Art. 9º É vedada a realização de Reunião Itinerante em ano em que ocorrer eleição municipal. Art. 10. A Reunião Itinerante terá duração máxima e improrrogável de duas horas. Art. 11. O Presidente da Câmara Municipal requisitará, previamente, segurança policial para o local da reunião e determinará os procedimentos necessários à manutenção da ordem e do respeito aos trabalhos legislativos. Art. 12. A Câmara Municipal enviará o cronograma das Reuniões Itinerantes, conforme art. 1º, § 3º, ao Poder Executivo de Formiga e Secretarias. Parágrafo único. Havendo alteração do cronograma, a mesma deverá ser divulgada e enviada ao Poder Executivo. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.