Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a Resolução nº 283/2005, que estabelece atribuições dos cargos da estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga, incluindo atribuições para o cargo de Assessor Parlamentar, e dá outras providências.
Altera a Resolução nº 283/2005, que estabelece atribuições dos cargos da estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga, incluindo atribuições para o cargo de Assessor Parlamentar e Agente Legislativo, e dá outras providências. ========== Art. 1º Fica acrescido o art. 3º-A à Resolução nº 283/2005, que estabelece atribuições dos cargos da estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga: “Art. 3º-A. São atribuições do cargo de Assessor Parlamentar: a) recepcionar pessoas, averiguando necessidades; b) atender telefonemas, anotar e repassar recados; c) organizar agenda e compromissos e controlar a execução; d) organizar arquivo e documentos do gabinete; e) auxiliar o vereador em pesquisas legislativas; f) confeccionar ofícios e providenciar envio de caráter específico do gabinete do vereador; g) elaborar relatórios de viagens e outros a pedido do vereador; h) produzir material de divulgação do mandato do vereador; i) desempenhar atividades correlatas de caráter parlamentar. Parágrafo Único: Todas as atribuições do assessor parlamentar são específicas para o vereador que o indicou. Art. 11-A. São atribuições do cargo de Agente Legislativo: a) realizar atividades externas, tais como: entrega de ofícios, requerimentos e outros documentos ou objetos; serviços bancários em geral; serviços de correio e cartório; e outros, prestando contas dos documentos enviados e recebidos; b) auxiliar no setor de compras, no preenchimento de relatórios e cotações de preços; c) desempenhar mandados pessoais de todos os setores da Câmara Municipal, tais como: colher assinaturas e encaminhar documentos internamente; d) auxiliar na montagem de processos e arquivos de documentos; e) operar equipamentos fotocopiadores; f) transmitir mensagens orais e escritas, utilizando: e-mail, fax, telefone fixo ou celular, bem como anotar os recados; g) auxiliar na recepção de visitantes, conduzindo-os aos respectivos departamentos; h) auxiliar no levantamento patrimonial, especialmente quando da elaboração do inventário geral; i) desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento do trabalho. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.