Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga e cria a Comissão de Participação Popular.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 299, de 28 de dezembro de 2007Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga.
Altera a Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga e cria a Comissão de Participação Popular (CPP) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao artigo 89 da Resolução nº 299 de 28 de dezembro de 2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 89 I - (...) II - (...) III - (...) IV - De Participação Popular Art. 2º Fica acrescida a Seção IV, ao Capítulo III do Título IV da Resolução nº 299 de 28 de dezembro de 2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, que passa a vigorar com a seguinte redação: Seção IV Da Comissão de Participação Popular Art. 97-A Compete à Comissão de Participação Popular, composta por 3 (três) Vereadores, o recebimento e a análise material e formal de proposição sugerida por entidade associativa da sociedade civil, com exceção de partido político com representação na Câmara Municipal. Art. 97-B O recebimento de proposição sugerida nos termos do artigo anterior deverá ocorrer em reunião da Comissão de Participação Popular, previamente solicitada pelo representante legal da entidade associativa da sociedade civil. § 1º - A solicitação de que trata o caput deverá ser escrita e deverá explicitar o objetivo de apresentação de sugestão de proposição e a síntese do assunto respectivo. § 2º - Tendo havido a solicitação de que trata o § 1º deste artigo, o presidente da Comissão de Participação Popular convocará os demais membros desta para a reunião correspondente, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. § 3º - Conforme o assunto indicado na solicitação, o presidente da Comissão de Participação Popular poderá convidar representante de outras entidades associativas da sociedade civil ou de poder constituído para participar da reunião e nela promover debate prévio sobre a demanda. Art. 97-C Recebida a sugestão, a Comissão de Participação Popular verificará a necessidade de se corrigir vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica. Art. 97-D Após a realização dos atos previstos no artigo anterior, o presidente da Comissão de Participação Popular designará relator para proceder à análise da mesma. Parágrafo único. O relator poderá: I - solicitar à Secretaria a pesquisa sobre normas legais pertinentes ao tema objeto da sugestão e a formação de grupo técnico multidisciplinar de apoio; II - requerer a realização de audiências públicas para discutir o tema, para as quais obrigatoriamente deverá ser convidado o representante legal da entidade associativa da sociedade civil que apresentou a sugestão. Art. 97-E - Após a realização dos atos previstos no parágrafo único do art. 97-E, o relator apresentará parecer no qual sugira a aceitação da sugestão dando-lhe a forma final, a sua conversão em outra espécie de proposição que seja mais compatível com o objetivo alvejado ou o arquivamento, conforme o caso. § 1º - O representante legal da entidade associativa da sociedade civil que apresentou a sugestão deverá ser convidado para a reunião em que for apresentado o parecer final do relator, bem como para todas que vierem a ser convocadas para apreciá-lo. § 2º - Em caso de aprovação do parecer que acolha a sugestão, a proposição decorrente será posta em tramitação como de autoria da Comissão de Participação Popular. Art. 97-F Estando em tramitação projeto de iniciativa parlamentar ou executiva sobre o assunto objeto da sugestão apresentada por entidade associativa da sociedade civil, a Comissão de Participação Popular poderá apresentar emenda ao mesmo com o conteúdo daquela, observadas as regras regimentais pertinentes. Art. 97-G - Nas demais comissões permanentes e em Plenário, poderá usar da palavra para discutir a proposição decorrente de sugestão apresentada por entidade associativa da sociedade civil, o responsável legal desta. Art. 97-H Caberá à Comissão de Participação Popular a transformação de todos os Projetos de Iniciativa Popular que não alcançarem o número exigido de assinaturas em projeto de Comissão e apresentá-los. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.