Câmara Municipal de Formiga (MG)
Resolução nº 324, de 30 de novembro de 2010
Dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante no âmbito do Poder Legislativo do Município de Formiga.
- Data
- 30 de novembro de 2010
- Número
- 324
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante no âmbito do Poder Legislativo do Município de Formiga ========== Art. 1º Ao servidor da Câmara Municipal de Formiga que for estudante será concedido horário especial nos dias letivos, sendo reduzida sua jornada de trabalho em 01 (uma) hora, sem prejuízo da jornada semanal de trabalho. Parágrafo único. O interessado deverá apresentar semestralmente, à área de recursos humanos, declaração expedida pela secretaria do estabelecimento de ensino comprovando matrícula e apresentando calendário escolar. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.