Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial, concessão de subvenção social e dá outras providências (Subvenção social a Caixa Escolar Auta Maria Pires de Paiva - R$ 13.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial, concessão de subvenção social e dá outras providências (Subvenção social a Caixa Escolar Auta Maria Pires de Paiva - R$ 13.000,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercício corrente, subvenção social à Caixa Escolar Auta Maria Pires de Paiva no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE ESCOLA). Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1236100000.029 Subvenção Social a Caixa Escolar Auta Maria Pires de Paiva - FNDE - PDE 335043 Subvenções Sociais 13.000,00 TOTAL 13.000,00 Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2010/2013, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Subvenção Social a Caixa Escolar Auta Maria Pires de Paiva - FNDE - PDE”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo segundo, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.