Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênio entre a Administração Municipal e o SINTRAMFOR – Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Consignação-Folha-Pagamento ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI ART. 1º - O Município de Formiga, através dos órgãos competentes da administração direta, indireta, autarquias, fundações e a Câmara Municipal de Formiga deverão descontar, em folha de pagamento de seus servidores, aí incluídos os servidores efetivos, estáveis, temporários, comissionados, inativos e pensionistas, desde que expressamente autorizado, os valores devidos ao Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga, com base em convênios firmados. § 1º - As autorizações dos servidores, para desconto em folha de pagamento, serão feitas em três vias de igual teor e forma, sendo a primeira via para arquivo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a segunda via para o servidor e a terceira via para o arquivo do SINTRAMFOR. § 2º - O limite do desconto, objeto da autorização, não poderá ultrapassar, mensalmente, o percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração (vencimento mais vantagens fixas.) do servidor. ART. 2º - O Município de Formiga, através dos órgãos competentes da administração direta, indireta, autarquias, fundações e a Câmara Municipal de Formiga não respondem, em qualquer hipótese, por débitos contraídos por Servidores que ultrapassem o limite previsto no § 2º do art. 1º, bem como por prazo superior a duração do contrato temporário, se for o caso. ART. 3º - O presente convênio, por não gerar despesas para o Poder Público, vigora por tempo indeterminado e sua rescisão se dá mediante autorização Legislativa, observado o prazo de 30 (trinta) dias de comunicação prévia. PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo estabelecido no “caput” deste artigo não se aplica às consignações autorizadas, a médio ou longo prazo, com data anterior à rescisão, e deverão ser efetuadas até sua efetiva liquidação. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário