Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a proibição do recebimento de lixo de qualquer natureza, seja domiciliar, industrial, hospitalar ou agrícola, reciclável ou não, proveniente de outros municípios no Aterro Sanitário pertencente ao município de Formiga
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a proibição do recebimento de lixo de qualquer natureza, seja domiciliar, industrial, hospitalar ou agrícola, reciclável ou não, proveniente de outros municípios no Aterro Sanitário pertencente ao município de Formiga ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica proibido o recebimento de lixo de qualquer natureza, seja domiciliar, industrial, hospitalar ou agrícola, reciclável ou não, proveniente de outros municípios, no Aterro Sanitário pertencente ao Município de Formiga. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica ao transbordo desse lixo no âmbito do Município. Art. 2º Para os fins desta lei entende-se por lixo quaisquer detritos, resíduos sólidos ou líquidos, lodo e similares ou outra classificação de produto que não possa ser reciclado nem reaproveitado por outrem e que ainda possa causar danos ao meio ambiente e proveniente de coleta urbana ou industrial feitas em outros Municípios. Art. 3º Por infração ao disposto nesta Lei, ao Poder Executivo fica instituída multa mínima de 340 (trezentos e quarenta) UFPMF - Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga por tonelada de lixo recebido e sua multiplicação por até dez vezes em caso de reincidência, multa a qual deverá ser destinada à FEAMA - Fundação Educacional, Assistencial e de Proteção ao Meio Ambiente de Formiga. Parágrafo único. O recurso interposto contra a multa aplicada somente será recebido após depósito em conta judicial aberta especialmente para esse fim. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.