Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município a receber imóveis a título de dação em pagamento de débitos e dá outras providências.
Autoriza o Município a receber imóveis a título de dação em pagamento de débitos e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica o município de Formiga autorizado a receber imóveis a título de dação em pagamento, nos termos dos artigos 170 e 171 do Código Tributário Nacional. Parágrafo único: Os bens recebidos em dação em pagamento deverão ser utilizados pelo município, com destinação social de interesse público. Art. 2º - A dação em pagamento deverá ser precedida de requerimento por parte do contribuinte, bem como de Processo Administrativo que deverá explicar os seguintes tópicos: I - Tipo de concessão a ser feita pelo Município; II - As bases do acordo a ser realizado, incluindo-se a avaliação dos imóveis a serem recebidos e a apuração do valor da dívida; III - Contribuintes que farão jus à extinção da dívida. §1º A avaliação a que se refere o inciso II do art. 2º desta Lei deverá ser efetuada pela Comissão de avaliação de bens e direitos para fins de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Por Ato Oneroso “Inter Vivos” - ITBI e para eventuais compensações financeiras, cujos valores não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) da dívida ativa. §2º Só poderão ser recebidos em dação em pagamento, imóveis em condições de construção, ou seja, ficam proibidos o recebimento de imóveis com restrições ambientais, na forma da lei, exceto para criação de parques municipais e/ou construções de prédios públicos. Art. 3º Após a finalização do Processo Administrativo caberá ao Prefeito Municipal realizar a extinção da dívida. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.