Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (No orçamento da Câmara Municipal de Formiga - Participação e Realização Congresso, Seminários - diárias).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial no Orçamento da Câmara Municipal de Formiga, no presente exercício pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para serem aplicados na Classificação abaixo discriminada: ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01 - COPRO LEGISLATIVO 01 LEGISLATIVA 01 031 AÇÃO LEGISLATIVA 01 031 0101 PROCESSO LEGISLATIVO 01 031 0101 2.002 PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO CONGRESSO, SEMINÁRIOS 3390 14 DIÁRIAS - CIVIL................................R$ 10.000,00 ART. 2º - Para fazer face às despesas de que trata-se o artigo anterior, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente da Câmara Municipal a dotação abaixo classificada no seguinte valor: ORGÃO : 01 - CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 02 - CORPO LEGISLATIVO 01 LEGISLATIVA 01 031 AÇÃO LEGISLATIVA 01 031 0405 1.001 CONSTRUÇÃO, AMPLIACAO M. SEDE DA CAMARA 4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 10.000,00 ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: