Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 600.000,00 - Construção de centro de educação infantil no bairro Ouro Branco)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 600.000,00 - Construção de centro de educação infantil no bairro Ouro Branco) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para construção de um centro de educação infantil no Bairro Ouro Branco,conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1236500091.048 Construção de Escolas Infantis - FUNDEB 449051 Obras e Instalações (690) 600.000,00 TOTAL 600.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista na ficha 690, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação da respectiva dotação orçamentária, utilizando como recursos os estabelecidos no artigo 43 da Lei 4320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.