Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza repasse de recursos finaceiros e dá outras providências (R$ 3.000,000 - representante de Formiga no concurso Miss Minans Gerais - Ana Luiza de Carvalho)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza repasse de recursos finaceiros e dá outras providências (R$ 3.000,000 - representante de Formiga no concurso Miss Minans Gerais - Ana Luiza de Carvalho) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar gastos até o montante de R$ 3.000,00 (Três mil reais), com a inscrição da representante do Município de Formiga, Ana Luiza de Carvalho, no concurso “Miss Minas Gerais”, que será realizado no período de 28 de maio a 01 de junho de 2010, na cidade de Divinópolis-MG. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas nas fichas 2182 e 2183, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias, utilizando como recursos os estabelecidos no artigo 43 da Lei 4320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.