Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município a ceder, a título de Comodato, imóvel que menciona e dá outras providências (Cessão gratuita de parte de imóvel pertencente à Escola Municipal Professor José Juvêncio Fernandes - CEMEI ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município a ceder, a título de Comodato, imóvel que menciona e dá outras providências (Cessão gratuita de parte de imóvel pertencente à Escola Municipal Professor José Juvêncio Fernandes - CEMEI ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar contrato de Comodato, prevendo a cessão gratuita de duas salas de aula, banheiros, refeitório e sala de professores, pertencentes ao imóvel onde funciona a Escola Municipal Professor José Juvêncio Fernandes - CEMEI para serem utilizadas pelos alunos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG - Campus Formiga, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.