Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza repasse de recursos financeiros e dá outras providências (R$ 42.000,00: R$ 24.000,00 - Associação Betel de Assisência; R$ 18.000,00 - Associação Imaculada Conceição/ Casa de Acolhimento Divina Misericórdia)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza repasse de recursos financeiros e dá outras providências (R$ 42.000,00: R$ 24.000,00 - Associação Betel de Assisência; R$ 18.000,00 - Associação Imaculada Conceição/ Casa de Acolhimento Divina Misericórdia) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros às Entidades abaixo discriminadas nos seguintes valores: ENTIDADE VALOR REPASSE (R$) Associação Betel de Assistência - CNPJ 01.346.688/0001-29 24.000,00 Associação Imaculada Conceição/Casa de Acolhimento Divina Misericórdia - CNPJ 04.195.503/0003-82 18.000,00 TOTAL 42.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas nas fichas 2056, 2057 e 2058, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias, utilizando como recursos os estabelecidos no artigo 43 da Lei 4320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.