Câmara Municipal de Formiga (MG)
Fixa padrão de vencimento de funções públicas e dá outras providências.
Fixa padrão de vencimento de funções públicas e dá outras providências (Auxiliar de Serviços de Manutenção; Bombeiro; Calceteiro; Fiscal; Motorista; Operador de E.T.A.; Operador de Máquina; Supervisor Técnico; Técnico Administrativo; Técnico de Contabilidade) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Ficam fixados os padrões de vencimento das funções do Quadro Suplementar do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, conforme abaixo relacionadas: FUNÇÃO SALÁRIO Auxiliar de Serviços de Manutenção 684,50 Bombeiro 684,50 Calceteiro 684,50 Fiscal 684,50 Motorista 822,18 Operador de E.T.A. 593,02 Operador de Máquina 862,00 Supervisor Técnico 984,29 Técnico Administrativo 862,00 Técnico de Contabilidade 984,29 Art. 2º As funções acima descritas são do regime celetista fazendo parte do quadro suplementar (extinção com as vacâncias respectivas), conforme Anexo IV da Lei Complementar nº 008/2006. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2010.