Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a criação do programa de alimentação diferenciada para crianças diabéticas na rede municipal de ensino, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a criação do programa de alimentação diferenciada para crianças diabéticas na rede municipal de ensino, e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica criado o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas na rede municipal de ensino. Art. 2°. O Programa de que trata a presente lei será elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, em todas as escolas municipais. § 1º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar e fornecer à Secretaria Municipal de Educação, após exames médicos de constatação, uma relação de todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino, que forem portadoras de diabetes, para que as mesmas sejam incluídas no Programa de Alimentação Diferenciada. § 2º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde fornecer à Secretaria Municipal de Educação relação de alimentação adequada e compatível para crianças portadoras de diabetes, matriculadas na rede municipal de ensino, para a completa implantação desse Programa. Art. 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, no prazo de até cento e oitenta (180) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.